LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144 DE 11 DE JULHO DE 2011

STF: sobre direito de greve no serviço público

“Ademais, outra razão pela qual a sentença merece ser reformada diz respeito à “rotulação” dos movimentos sociais. O Estado Democrático de Direito permite as manifestações sociais, respeitados os requisitos constitucionais. No entanto, o que se vê é que a mídia e as autoridades “rotulam” as manifestações sociais como “eleitoreiras”, “ilegais”, “violentas”, que elas atrapalham, ainda, o cotidiano dos grandes centros (trânsito, hospitais, segurança, serviços essenciais, etc.), dando sempre azo à imprudência e irresponsabilidade dos manifestantes. Entretanto essa cultura não mais encontra respaldo no texto constitucional. Este prestigia, regulamenta os movimentos sociais e d ampla autorização para sua realização. Evidentemente, por óbvio, se determinada classe está em greve, não é possível a realização plena das atividades laborativas rotineiras. Sendo, portanto, inevitável a ausência. No entanto, não se pode punir com faltas aquele que faz greve, pois, estar-se-á de forma indireta a inibir a manifestação social, o que, não é permitido pelo texto constitucional".

(...) POR DERRADEIRO, CONSIGNE-SE QUE SE O ESTADO CUMPRISSE A CONSTITUIÇÃO, TALVEZ NÃO HOUVESSE ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DE GREVE NO SETOR PÚBLICO, COMO ALIAS, VEM OCORRENDO NO SETOR PRIVADO, ONDE O DIÁLOGO VEM OCORRENDO COM ÊXITO.” (APELAÇÃO CÍVEL nº 994.05.127932-2- Relator Des. Marrey Uint)

ASSEDIO MORAL É CRIME

Cordel - Nando Poeta

Política neoliberal
Fomenta autoritarismo
Aumenta a exploração
Planta individualismo
Nas relações de trabalho
Surge construindo abismo.

Quem é vítima do assédio
Seja física e mentalmente
No lugar onde trabalha
Sofrendo diariamente.
A vida profissional,
Abate-se gravemente.

Todo o assédio moral
Tem conduta abusiva
As palavras e os gestos
De forma repetitiva
Rebaixa funcionários
De maneira agressiva.

A violência moral
Provoca degradação
E onde a pessoa trabalha
Passa a não ter união
Os chefes são premiados
Por bajularem o patrão.

O sujeito agressor
Só quer ser admirado
Invejoso e arrogante
Traiçoeiro e malcriado
Impõe as ordens que quer
Pra se aceitar calado.

Durante toda jornada
De trabalho estafante
Os chefes autoritários
Com voz de alto-falante
Humilham, gritam e xingam
Da forma mais irritante.

Com o assédio moral
Chefe tende a humilhar
Ofende, pune e berra
Quem vive a trabalhar
Demissão ou remoção
Usam-se pra castigar.

Acarreta prejuízos
Práticos e emocionais
Quando as cobranças dos chefes
Não deixam ninguém em paz
É ridicularizado
Pra se sentir incapaz.

Durante o seu trabalho
Tem relação desumana,
Imposta por um chefete
Sem ter nada de bacana
Desagrega funcionário
Da maneira mais tirana.

A prática de um assédio
Traz dano sério a pessoa
Doenças pra todo lado
Não é coisa muito boa
Os seus efeitos danosos
Não dar pra ficar atoa.

A pessoa escolhida
É sempre chantageada
E diante dos colegas
Fica desacreditada
E do convívio grupal
Totalmente escanteada.

Do grupo muito isolada
A vítima é excluída
Passa ser hostilizada
E interferir na vida
Sempre desprestigiada
Quando é a preterida.

Os distúrbios digestivos
O cansaço exagerado
Insônia ou sonolência
Palpitações lado-a-lado
Tremores e depressão
É quadro bem complicado.

São diversas as doenças
Trazendo o seu sintoma
Angústia, crise de choro,
Remédio muito se toma
E o sentimento de culpa
Ao suicídio se soma.

Pois o assédio moral
Gera o adoecimento
Ansiedade e estresse
E mais aborrecimento
E no local de trabalho
Surge o constrangimento.

O Assédio Moral está
Presente no dia-a-dia
Produz uma violência
Gente fica em agonia
Isolamento e tristeza
Passa a ser uma mania.

O assédio virá por
Idade e religião.
Por ser negro ou mulher
Sexo, outra orientação
E pra limitação física
Por certo não há perdão.

Lutar contra o assédio
Lá dentro do seu trabalho
Deve ser luta assumida
Sem fazer nenhum atalho
Trabalhador que se preza
Não aceita o ato falho.

O assédio é exercido
Por chefe autoritário
Pois suas intervenções
São de cunho arbitrário
Machucando muita gente
Em ambiente diário.

Quem é vítima desse crime
É perfeccionista
Não falta ao seu trabalho
Na luta é ativista
Combatendo o assédio
Você nessa luta insista.

Diversos trabalhadores
Sofrem assédio moral
Sobretudo a mulher
Que é alvo principal
Atacadas duramente
De forma tão imoral.

No capital e trabalho
Relações são embutidas
O mal-uso do poder
Que humilha nossas vidas
Essas posturas tiranas
Terão que ser combatidas.

Consequências do assédio:
Destrói-se a auto-estima
A dignidade humana
A coisa que mais se prima
Corroendo as relações
Vindo de baixo pra cima.

Metas que são impossíveis
Exigidas de antemão
E se não forem cumpridas
Perderá mais posição
Ficam, pois muito mal-vista
Por colegas e patrão.

Denunciar e punir
Todos assediadores
Que humilham e até xingam
Grupos de trabalhadores
Comprovar fato e dano
Combater exploradores.

Excluir trabalhador
E fazer dele chacota
Negar as informações
Reduzindo a sua cota,
Desviar de sua função
E lhe dar zero de nota.

Malditos são muitos chefes
Que só sabem ver defeito
Tratando com grosseria
Faltando com o respeito
Cometendo injustiça
Com quem trabalha direito.

O assédio é vertical
Feito por superior
Já quando horizontal
Por colega do setor
Aumenta a competição
Pra gosto do agressor.

A violência moral
Às vezes é coletiva
Da prática autoritária
Do chefe que é abusiva
Combatê-la em campanha
Ampla, geral e massiva.

Reagir contra o assédio
Pra dá visibilidade
Juntando-se ao colega
Derrubando a maldade
E registrar por escrito
O que é atrocidade.

Com política de saúde
Sindicato e ativista
Unidos nesse combate
Nunca ficar pessimista
Que iremos conseguir
Tirar esse mal da lista.

Combata sempre assédio
Juntando as evidências
Procure as testemunhas
Que viram as ocorrências
E cobre do sindicato
Pra fazer as diligências.

Rompa já com o silêncio
Ao abuso do poder
Trabalhador e usuário
Unidos podem vencer
Esse mal que continua
Fazendo gente sofrer.

Caso ocorra o assédio,
Tome logo providência:
Convoque o sindicato
Fazendo tomar ciência,
Que alguém no seu trabalho
Tem torrado a paciência.

Não fique jamais calado
Procure o sindicato
Posturas autoritárias
Denuncie de imediato
Enfrente com toda força
Toda prática do maltrato.

Já existem várias leis
Que prevêem a punição
Estimulando até multas
Chegando a suspensão,
E a depender da frequência
Chefe vai à demissão!

Pra combater o assédio
Supera primeiro o medo
Depois rompe o silêncio
Antes tarde, melhor cedo!
De todo autoritarismo
Pra ninguém faça segredo.

O patrão pra sua ordem
Quer sempre o sim senhor
Não aceita que ativista
Seja um questionador
Denuncie já as mazelas
Feitas por um agressor.

Ativista sindical
Nunca pode se curvar
As ordens de seu patrão
Quando vem pra machucar
Ajudar os seus colegas
Pra assédio enfrentar.

Sindicato com a base
Derruba o tal do assédio
Unidos nesse combate
Será o melhor remédio
Construindo a fortaleza
Pra sairmos desse tédio.

Mandar calar-se na hora
Tolher sua opinião
Atuar com menosprezo
Gritar com o vozeirão
Oprimir trabalhador
Quando critica o patrão.

No local de seu trabalho
Se organize pra lutar
Não aceite desaforo
De quem faz ameaçar
Vencer o medo faz parte
Pra o assédio derrubar.

A melhor resposta é,
Ter boa organização
Buscar a todo o momento
A plena informação
Também se preciso for
Fazer mobilização.

Chega de humilhação
Assédio moral é crime
Não baixe a sua cabeça
Levante a bola do time
Com solidariedade
Enfrente que lhe oprime.

Não tenha nenhum receio
Ataque o que te faz mal
No tal do assédio moral
Destrave dentro do meio
O joio que dentro veio
Partindo a nossa união
O combate é solução
E pra isso, é preciso
Trazer de volta o sorriso
Ao rosto do nosso irmão.

A Greve

A greve teve o seu fim
Mas a chama continua
Maldade e falcatrua
Com Serra tem muito afim
Esse tal coisa-ruim
Pagará toda fatura
Pois grande é a bravura
De nossa categoria
Voltando em outro dia
Vai por fim essa tortura.

A luta não foi em vão
Sempre é nosso caminho
Retirando vai o espinho
Deixando forte a lição
Que governo de plantão
É inimigo da gente
Um bando de indecente
Que usurpando direito
Rasgando vai nosso peito
Do trabalhador docente.

Eu volto para a escola
Com o meu dever cumprido
Pensamento abastecido
Consciência na cachola
Que Serra somente atola
Vou falar pra o estudante
Pra o pai, o caminhante
Que a nossa educação
Precisa de proteção
Se unindo se garante.

Agora tive um olhar
Que a nossa educação
Capenga em toda nação
Se vive a maltratar
Suspensa fica no ar
PDE que foi ditado
Por Lula sendo aprovado
É trava para o ensino
Pra educador pepino
Por Serra foi copiado.

Também fui já percebendo
Que o nosso sindicato
Tenha um novo formato
Lutando fui aprendendo
A luta fez esse adendo
De ter nova direção
E que a Oposição
Que surge Alternativa
Se possa fazer bem viva
Pra ter outra condução.
(Nando Poeta)

APEOESP - Santo AMARO

20 de jul. de 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144 DE 11 DE JULHO DE 2011

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